sábado, 25 de junho de 2011

Débito trabalhista vai impedir empresas em concorrências

Brasília - As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder públicos terão que atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações - a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. É o que prevê o projeto de lei 77/2002. A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado em votação final, anteontem, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 527, com a polêmica emenda responsável pela flexibilização das licitações para as obras relacionadas com a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. 

A aprovação do projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. De acordo com o projeto, empresas interessadas em comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho poderão retirar a certidão gratuitamente, de forma eletrônica pela internet, ou no próprio órgão. A certidão, comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. A matéria que cria a CNDT segue para sanção da presidência.

Para evitar a criação de mais um complicador nas licitações e para o funcionamento das empresas, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai avaliar a proposta para pedir o veto do texto à presidente Dilma Rousseff.

De acordo com o projeto, empresas interessadas em comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho poderão retirar a certidão gratuitamente, de forma eletrônica pela internet, ou no próprio órgão.

Também será exigida na contratação ou renovação de contratos com o poder público, no recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo Poder Público e na alienação ou na oneração de bem imóvel e no registro ou arquivamento de ato relativo à baixa redução de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. "Essa é mais uma certidão com o propósito de inviabilizar empresas que estão em dificuldades momentâneas para quitar suas dívidas", disse ao DCI o economista chefe da ACSP, Marcel Solimeo, que já promoveu diversos estudos sobre o excesso de burocracia em vigor no País.

Solimeo avaliou que o projeto representa um "tiro no pé" contra o desenvolvimento da economia. "Como uma empresa pode pagar suas dívidas na Justiça do Trabalho, se é impedida de firmar contratos com o poder público até para honrar seus compromissos?", questionou.

O texto aprovado irritou também o presidente da Confederação Nacional da Microepresa e Empresa de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva. "Toda micro e pequena empresa tem dificuldades e não pode ser punida por atrasar o pagamento de alguma dívida não porque quer dar calote, mas por que está sem receber do poder público", explicou.

Aprovação do projeto foi comemorada pelo hoje deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, mais conhecida como Bancada Ruralista, que teve atuação destacada na aprovação do novo Código Floresta.

O projeto da nova certidão foi apresentado em 2002 na época em que ele era senador.

Por isso, lamentou a demora na aprovação da matéria, mas a comemorou como uma vitória do trabalhador brasileiro. "É muito gratificante ver um projeto de sua autoria ser aprovado". E procurou acalmar os empresários: "Todo aquele empresário que tiver débito trabalhista não vai poder participar de licitações, por exemplo. Mas o bom empresário não precisa se preocupar. Por outro lado, aquele que procura driblar a Justiça e não quer cumprir as suas responsabilidades, esse terá que se adequar à lei", frisou.

Ação contra a MP

Um dia depois da aprovação da MP 527, que cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras da Copa e das Olimpíadas, a polêmica sobre a flexibilização da Lei de Licitações vai parar na Justiça. O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), anunciou ontem que o partido vai tentar derrubar pontos da MP 527 que permitem ao governo esconder da sociedade alguns gastos com as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olímpiadas de 2016. É que o texto principal da MP, aprovado na noite de quarta-feira, dispensa de ampla publicidade as licitações "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

O mecanismo, previsto no artigo 15° da MP, é o mesmo utilizado pelo Palácio do Planalto para tornar secretos os gastos com os cartões coorporativos da Presidência da República e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). "Na prática, esse artigo vai criar uma caixa preta dos gastos públicos e colocará o Brasil na contramão da tendência mundial de busca pela transparência. Ampla publicidade dos gastos públicos é um dever do Executivo previsto no artigo o 37 da Constituição", lembrou Rubens Bueno.

3931LICITAÇÕES

Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas será lançada na segunda-feira

10/06/2011 - 15:06



Para Otávio Leite, ‘drama que o pequeno comerciante está passando em relação a cartões de crédito e juros extorsivos vem desde 1995’ (Foto: Diógenis Santos/Agência Câmara - arquivo)


A Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas será lançada na próxima segunda-feira, às 9h, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O grupo, suprapartidário, vai debater a importância de o Congresso Nacional aprovar as mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas previstas no Projeto de Lei Complementar 591/10, em tramitação na Câmara Federal. 
O evento está sendo organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RJ) e a Frente Nacional Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. 
O lançamento contará com a presença do coordenador da Frente Nacional no estado, deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ); deputado federal Pepe Vargas (PT-RS); do presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto; da presidente do Sescon-RJ, Márcia Tavares; e do presidente do Conselho Consultivo da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje), Eduardo Machado, entre outros. 
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 591/10 - apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG) - muda uma série de regras para micro e pequenas empresas. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano. 
Os autores explicam que o projeto é fruto de esforço conjunto dos deputados da Comissão de Finanças e Tributação, além de parlamentares que acompanham a discussão do tema. 
Membro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o tucano Otavio Leite diz que "discutimos temas que nos trazem muita preocupação. O drama que o pequeno comerciante está passando em relação aos cartões de crédito, juros extorsivos que geram uma absurda asfixia na atividade deles, assim como a questão do enquadramento da pequena e da micro empresas que está congelado. Essa questão vem desde 1995. Em 2006, com a lei complementar, houve algumas alterações. É indispensável, para se fazer justiça aos pequenos e microempresários, que se proceda a um gatilho anual que permita um reajuste justo para o enquadramento da pequena e da micro empresas". 
Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "O registro empresarial poderá se feito de forma muito mais célere e descentralizada", afirmam os autores do projeto. 
A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual. 
As empresas optantes pelo Simples Nacional, diz o texto, deverão ter sistema de comunicação eletrônica com o fisco, destinado a expedição de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral. Com a informatização, espera-se maior agilidade. 
É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda. 
Atualmente, a norma considera microempreendedor quem fatura por ano até R$ 240 mil. Empresas de pequeno porte são as que faturam acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões. Esses valores, como os demais da lei, são de 2006. De lá para cá, a inflação oficial acumula alta de 18,4% (dados até abril 2010). 
Na prática, sem a atualização, uma empresa que teve acréscimos de faturamento pode ser obrigada a sair do Simples, perdendo os benefícios tributários. 
A Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), por exemplo, defende os seguintes valores: microempresa, receita bruta até R$ 480 mil; empresa de pequeno porte, acima de R$ 480 mil até R$ 3,6 milhões; e microempreendedor individual, até R$ 72 mil (hoje é de R$ 36 mil por ano). 
Os deputados da frente querem ainda impedir que as empresas não sejam excluídas do Simples caso fiquem em débito com o fisco (federal, estadual ou municipal), como exige hoje a lei geral. A idéia é aprovar uma mudança para que os atrasados sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo, uma espécie de Refis permanente para os micros e pequenos negócios. 

Outras notícias Importantes

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Jornalista relata como foi encontro da Frente Pró-Maranhão do Sul em Brasília

O jornalista Josué Moura integrou a comitiva da Frente Pró-Maranhão do Sul [movimento que surgiu na rede social Facebook e tem um grupo com mais de 5 mil seguidores], ontem em Brasília, visitando oficialmente alguns deputados e o senador Lobão. O objetivo da comissão [composta também por Mara LaRoque, Chico Brasil e William Marinho] foi entregar um documento assinado por várias entidades sociais que solicita o desarquivamento do projeto na Câmara e do Senado Federal, assim como também empenho de tais lideranças políticas para realização do plebiscito.

Comitiva Pró-Maranhão do Sul com Sarney Filho (PV)
Vamos ao relado de Josué postado ainda ontem a noite no Facebook:

Cedo fomos para a Câmara, mas só conseguimos a primeira audiência, com o deputado Ribamar Alves (PSB), por volta das 13h. Este, que é autor do Projeto de Decreto Legislativo 231/2011 em avulso, que dispõe sobre a realização do plebiscito para criação do Maranhão do Sul, mas que foi apensado ao projeto inicial do então deputado Madeira, nos informou detalhadamente sobre o projeto e deu as dicas de como poderemos convencer a Mesa da Câmara a colocá-lo na pauta. Depois detalharemos para vocês, mas em sua opinião só com uma grande mobilização aqui em Brasília buscando apoio das lideranças partidárias poderemos galgar êxito.

No gabinete do Ministro/Senador Lobão com o
Deputado Cleber Verde e Gessé Simão (Comigasp)
Ribamar se prontificou a dar tudo de si para conseguir esses apoios e demonstrou total desprendimento avisando que não entrou nisso como um ato demagógico. Incontinenti ligou para o autor do projeto já aprovado da criação do Estado do Karajás e marcou um encontro deste com nossa comissão, mas infelizmente devido aos vários compromissos para um dia só não pudemos cumprir. Amanhã devo encontrá-lo para uma conversa.

Com o Deputado Federal Ribamar Alves
Fomos almoçar e durante a tarde, por volta das 15 horas estivemos com o deputado Sarney Filho, este foi o mais solícito possível e nos informou que sempre apoiou a iniciativa da criação do Maranhão do Sul, lembrando que foi um dos signatários do então deputado Madeira. Disse que não será "um ativista", mas disse que votará a favor e prometeu buscar apoios não só da bancada maranhense, mas de todos os deputados que puder contar, prometendo empenhar-se pela aprovação. Alguns outros itens da nossa conversa foram importantes para guiar-nos em busca de mais apoios, que relataremos no momento certo.

Por volta das 16h30 estivemos no gabinete do presidente do Senado, José Sarney e fomos recebidos pela sua secretária. Sarney estava em plenário presidindo a sessão, mas se prontificou a nos receber logo que esta terminasse. Para não ficarmos parados, corremos até a esplanada dos Ministérios às 18h e fomos recebidos pelo Ministro Edison Lobão, desta feita com mais um reforço à nossa luta, o do presidente da Comigasp, Gessé Simão.

Lobão nos recebeu amavelmente e percebia-se em seu semblante certa alegria em estar sendo procurado para tratar do assunto Maranhão do Sul. O senador/ministro nos disse que seu projeto é o mais fácil de ir para pauta, garantiu total apoio e se dispôs de ainda esta semana conversar sobre essa possibilidade com o presidente do Senado, José Sarney.

Diante disso e já no adiantado da hora não fomos mais ao Senado. Chico Brasil, Willian Marinho e Mara La-Roque foram para o aeroporto e eu fui para o hotel, de onde acabo de relatar nossa missão para vocês. Mais detalhes deverão ser dados pelos colegas. Estratégias estão sendo delineadas; uma nova vinda a Brasília deverá ser feita na outra semana, logo após as festas juninas. Por enquanto fico por aqui, amanhã [hoje] ainda vou estar com alguns deputados, só a título de mobilização, como Hélio Santos, Davi Júnior, Giovanni Queiroz, Lourival Mendes, entre outros. À noite retorno a Imperatriz. Hasta la vista siempre!!!
http://samukaitz.blogspot.com