MARCOS LEGAIS:
1. Art. 76 da Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.
2. Arts. 3º e 6º do Decreto nº 6.174/2007:
Art. 3º Integrarão o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte órgãos governamentais federais, entidades de apoio e de representação nacional deste segmento, sendo facultada a participação dos Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o art. 6º.
Art. 6º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, incentivará e apoiará a criação dos Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Estados e Distrito Federal, instituídos e presididos pelos respectivos órgãos de governo estadual que tratam da política para o setor.
3. Arts. 2º e 30 da Portaria MDIC nº 226/2007:
Art. 2º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será composto pelos seguintes integrantes:
I - Entidades de apoio e de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;
II - Órgãos governamentais;
III - Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituídos e presididos pelos respectivos órgãos de governo estadual que tratam da política para o setor, mediante solicitação oficial daqueles governos ao Presidente do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com direito a voto exceto quanto ao disposto no Capítulo III deste Regimento Interno;
IV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
Art. 30. Compete aos Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
I - indicar à Secretaria Técnica representantes titular e até dois suplentes para participarem das reuniões de cada um dos Comitês Temáticos;
II - encaminhar à Secretaria Técnica, se necessário, solicitação de inclusão de assuntos de relevância nacional nas pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias, que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte;
III - prestar apoio técnico ao Presidente e à Secretaria Técnica;
IV - participar de Grupos de Trabalho criados pela Secretaria Técnica;
V - trazer às discussões do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as questões, políticas e demandas oriundas da sua representatividade local e regional do segmento.
Em 3 de junho de 2008, foi realizada, em Brasília-DF, neste Ministério, reunião de coordenação para a implementação dos Fóruns Regionais com a participação de representantes de 20 governos estaduais.
Em 26 de agosto de 2008, ocorreu, no mesmo local, a 2ª reunião do Fórum Permanente com a participação de 18 representantes dos Fóruns Regionais.
No dia 27 de agosto de 2009, ralizou-se em Brasília-DF, a 3ª reunião para implemetação dos Fóruns Regionais com a participação de 11 representantes dos governos estadais.
Em 08 de dezembro de 2009, ocorreu, no auditório do MDIC, a 4ª reunião do Fórum Permanente,para implemetação dos Fóruns Regionais com a participação de 56 representantes dos Fóruns Regionais.
- Fórum Permanente e os Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Passo-a-passo apresentado às Secretarias Estaduais para a implantação dos Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Legislação do Fórum Permanente
- Regulamentação da Lei Geral nos Estados
Fóruns Regionais em processo de instalação
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios, Bloco "J"
Brasília, DF, 70053-900Brasil+55 (61) 2027-7000
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